• Facebook Basic Black

© 2014 by Lis Consultoria e Treinamento Empresarial. Created by Carolina Medeiros

STF: PEDÁGIO X PREÇO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

 

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada contra o Decreto 34.417/1992, do Estado do Rio Grande do Sul, que autoriza a cobrança de pedágio em rodovia estadual.

 

O Tribunal recordou que a Constituição autoriza a cobrança de pedágio (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: …V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”). Rememorou que essa norma reproduziria, em linhas gerais, regra semelhante contida nas Constituições de 1946 e 1967.

 

Ressalvou, contudo, que a EC 1/1969 não repetira a parte final dessa disposição (“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais”).

 

Ressaltou que a falta de referência à cobrança de pedágio, no regime constitucional precedente despertara a controvérsia a respeito da natureza dessa exação — se tributária ou não tributária —, divergência que persistiria, especialmente no âmbito doutrinário.

 

Afirmou que os defensores da natureza tributária, da subespécie taxa, o fariam sob os seguintes fundamentos:

a) a referência ao pedágio, nas limitações constitucionais ao poder de tributar;

b) o pagamento de um serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; e

c) a impossibilidade de remunerar serviços públicos por meio outro que não o de taxa.

 

Aludiu, entretanto, que os defensores da natureza contratual da exação como preço público o fariam com base nas seguintes considerações:

a) a inclusão no texto constitucional apenas esclareceria que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens, poderia, excepcionalmente, ser cobrado o pedágio, espécie jurídica diferenciada;

b) a ausência de compulsoriedade na utilização de rodovias; e

c) a cobrança se daria em virtude da utilização efetiva do serviço, e não seria devida com base no seu oferecimento potencial.


ADI 800/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 11.6.2014. (ADI-800)

 

Fonte: INFORMATIVO SEMANAL Nº 750 DO STF