• Facebook Basic Black

© 2014 by Lis Consultoria e Treinamento Empresarial. Created by Carolina Medeiros

REFIS DA COPA

 

Editada lei que permite parcelamento de débitos federais vencidos até 31 de dezembro de 2013 com descontos de multa e juros. Os benefícios abrangem débitos com Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autarquias e fundações federais e Procuradoria Geral Federal.

 

O prazo para adesão ao programa vai até dia 29 de agosto de 2014.

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa podem parcelar seus débitos em até 180 prestações e as empresas com prejuízos acumulados terão o direito de compensá-los com os saldos de multa e juros remanescentes após os descontos previstos na lei.

 

Com a adesão, o contribuinte que possuir débitos até R$ 1 milhão terá que antecipar 10% em 5 parcelas. O percentual se eleva para 20% para quem possuir débitos superiores a R$ 1 milhão.

 

A possibilidade de parcelamento se estende para os contribuintes que já tenham débitos parcelados, com percentuais de redução diferenciados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014 (DOU 20/06/14)