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STF: PEDÁGIO X PREÇO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita.

REFIS DA COPA

Editada lei que permite parcelamento de débitos federais vencidos até 31 de dezembro de 2013 com descontos de multa e juros.

Idade do CEO pode afetar processo de fusão ou aquisição da empresa

Aqui vai uma dica para aqueles que gostam de profetizar aquisições corporativas: procure por companhias em que o CEO está fazendo 65 anos. Não 63, nem 67 anos. O momento mágico para os que buscam fusões é especificamente a tradicional aposentadoria aos 65.

Projeto estabelece regras mais rigorosas para procedimento simplificado de licitação

A Lei de Licitações pode passar a estabelecer limites e controles à adesão a “registros de preços”.

Projeto da nova Lei de Licitações pune empresários por irregularidades

A reforma prevê a revogação das Leis 8.666/1993 (principal norma aplicável às licitações hoje) e10.520/2002 (que instituiu o pregão), bem como dos artigos 1 a 47 da Lei 12.462/2011 (que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC).

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014).

STF decide que o ICMS não compõem base de cálculo da Cofins

O recurso extraordinário (RE) 240785 foi julgado no último dia 08 de outubro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em Brasília (STF).

Mudanças no Super Simples beneficiam cerca de 450 mil empresas no país

Dr. Jefté Lisowski alerta que o prazo para opção vai até o próximo dia 30 de janeiro. Ele falou sobre o tema no Bom Dia SC da RBS TV. Assista a entrevista.

Supersimples pode atrair até 35 mil empresas

Opção pelo regime tributário diferenciado com limite ampliado de faturamento anual de R$ 3,6 milhões e estendido para 142 novas categorias deverá ser feito até o dia 30.