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26.06.2019

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24.06.2019

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19.06.2019

Aguarda a caneta presidencial para sanção a MP (869) que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Dados. A entidade, prevista na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, será responsável, entre outras atribuições, por fiscaliz...

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21.10.2019

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