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29.03.2019

Valores custeados pela empresa relativos a programas de graduação e de pós-graduação de funcionários integram o salário e, consequentemente, sobre ele incidem contribuições previdenciárias. Este é o entendimento da Recei...

27.03.2019

O Google recebeu uma multa na França de 50 milhões de euros (cerca de US$ 56,8 milhões) por "falta de transparência, informação incorreta e ausência de consentimento válido na publicidade personalizada".

A decisão foi com...

25.03.2019

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

O entendimento, pacificado pela Súmula 509...

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Receita reafirma orientação sobre ICMS antes do julgamento do STF

21.10.2019

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