Tributação das criptomoedas ainda é tema polêmico

Normalmente, quem é detentor de moedas virtuais têm dúvidas sobre a tributação dessas criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin, responsável por mudar o cenário do dinheiro em todo o mundo, desde 2009, quando surgiu. Não é à toa que o dinheiro eletrônico tem trazido à pauta enormes controvérsias no universo jurídico, empresarial e contábil. Na maioria das vezes, esses questionamentos são provenientes da qualificação jurídica das criptomoedas. Alguns as consideram como ativo financeiro, definido como tudo aquilo que pode ser comprado e que gera valor para seu possuidor. Outros as veem como moeda fiduciária, que é qualquer título não-transmutável, ou seja, não é lastreado a nenhum metal e

Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 2ª turma do STJ aplicou o entendimento da 1ª seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica nem a base de cálculo da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento. Caso A Fazenda Nacional interpôs recurso contra decisão do TRF da 4ª decisão, que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás a uma empresa, não constituem receita tributável. A Fazenda alegou fato superveniente ao julgamento da 1ª seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/17 – q

Empresas excluídas do Simples poderão regressar ao regime

Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 13 de junho de 2019. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente: I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresa

A Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revoluciona a forma de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas. Desse modo, é imprescindível que os departamentos Jurídico e de Recursos Humanos estejam treinados e aptos a realizar o processamento de dados pessoais dentro dos parâmetros legais. Um ponto de relevância que desde já deve ser notado é a Terceirização. A nova lei trabalhista determina que poderá haver a terceirização da atividade-fim, isto é, aquela tida como essencial para o funcionamento da empresa, entendimento que foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, em casos de terceirização de mão de obra, poderão surgir situações controversas em razão

STJ discute se julgará tese do Fisco sobre ICMS na base do PIS e da Cofins

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para o tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos. Caso o tribunal entenda que se trata de um tema repetitivo, serão escolhidos recursos representativos da discussão para que seja definida que tese deve ser aplicada aos casos em trâmite na Justiça. Os recursos reclamam de orientação da Receita Federal segundo a qual o ICMS a ser excluído das contribuições é o efetivamente recolhido, e não o que consta da nota fiscal como valor cheio a ser pago. Para os contribuintes, por meio dessa interpretação, a Receita pretende re