Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal

A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelos participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens quanto às demais pessoas indicadas na cautelar fiscal. O TRF-1 limitou a medida de indisponibilida

ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. O entendimento foi aplicado pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP), ao derrubar ato da Receita Federal que aplicava ao caso a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018. Segundo a resposta, o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o recolher, e não o destacado em notas fiscais. Alegando que a cobrança feita pela Receita é inconstitucional e viola o decidido pelo Supremo, a empresa ingressou com mandado de segurança afirmando que o ICMS a ser excluído da

Múltiplas normas locais sobre proteção de dados podem causar insegurança jurídica

Aguarda a caneta presidencial para sanção a MP (869) que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Dados. A entidade, prevista na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, será responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar a prática das regras da novel legislação, que entra em vigor em agosto de 2020. O papel fiscalizatório, porém, pode se revelar mais hercúleo do que o esperado. Isso porque a LGPD já deu frutos em dispersas legislações país afora. Já no ano passado, a cidade de Vinhedo, no interior de SP, passou a contar com a LC 161, disciplinando a proteção de dados no município. A LC regula formas de proteção de dados pessoais e institui órgãos para contribuir no controle desses dados, c

Norma define conceito de "baixo risco" previsto na MP da Liberdade Econômica

O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 12/06/2019, resolução que define o conceito de "baixo risco", para fins da MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O termo aparece na norma para, por exemplo, dispensa de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica. A resolução é do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Foram definidos no texto os seguintes termos: I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da MP 881/19, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos

Para Receita, exclusão do ICMS do PIS/Cofins não vale para produtores de álcool

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não pode ser aplicada por empresas produtoras do setor de álcool. O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma solução de consulta publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (06/06). Para advogados e especialistas em direito tributário ouvidos pelo JOTA, o órgão poderá desconsiderar o entendimento do STF a empresas de outros setores que também apliquem alíquotas específicas de PIS e Cofins de acordo com os volumes de mercadoria comercializada. Nestes nichos, como por exemplo o setor de bebidas, a apuração do tributo a ser recolhido não é feita com base na receita brut

Conheça a GDPR e seus impactos para você e sua empresa

A nova lei europeia de proteção de dados também pode influenciar os negócios dentro do Brasil. Fique de olho! GDPR é uma sigla em inglês que significa General Data Protection Regulation. Ou, em português, Regulamentação Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma nova lei de proteção de dados que entrou em vigor na Europa. Proposta em 2012, a nova regulamentação foi aprovada pela União Europeia em 2016 e passou a valer oficialmente apenas em 2018. A ideia da GDPR é aumentar o rigor com a proteção de dados que envolvem as identidades de cidadãos europeus. Isso impacta diretamente qualquer tipo de empresa que opere com plataforma online. Alguns exemplos são lojas virtuais, serviços financeiros

LGPD: compliance na prática

Grande desafio é a coordenação entre todas as novas determinações trazidas pelo texto legal. Desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, muito tem se falado sobre práticas e medidas de compliance. Isso pois, a lei trouxe consigo o dever de segurança, ética e responsabilidade, quando se trata de dados pessoais, impondo uma série de requisitos às empresas que demandam multi e interdisciplinaridade das mesmas, para estar em adequação com a normativa. Ou seja, não apenas o setor jurídico e/ou o “TI” terão que se adequar às novas disposições advindas da lei, mas a empresa como um todo. A ideia é que as regras e princípios de proteção de dados sejam incorporados pela instituição,