Nova lei de licitações é auxílio à retomada do crescimento

Diante da previsão de um Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 1% este ano, da imprevisibilidade da reforma da Previdência e do cenário econômico conturbado, a Câmara dos Deputados retomou a tramitação de um projeto crucial para a administração pública que pode auxiliar na retomada do crescimento: a nova Lei de Licitações. Efetivamente em análise no Congresso desde 20131, o projeto de lei 1.292 recebeu, até o momento, mais de 100 emendas em plenário. O relator do texto, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), está analisando as sugestões e deverá, em curto prazo, apresentar a versão final para aprovação. Cabe, primeiramente, um resgate de discussões públicas sobre a famosa Lei das Li

GOVERNO INCLUI JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CONFUSÃO PATRIMONIAL EM MP

O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia foi consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que muitas vezes não é aplicada em instâncias inferiores. Gianluca Lorenzon, diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia, explicou em entrevista ao Valor que a medida relativa à chamada "confusão patrimonial" busca reduzir a insegurança jurídica, sobretudo para empresas de menor porte, que têm mais dificuldades de levar seus recursos em proces

Receita tornará obrigatória a declaração de operações com criptoativos

Em Instrução Normativa, Receita define que a partir de agosto deverão ser declaradas a compra e venda dos ativos. A Receita Federal começou a apontar como será sua abordagem em relação a operações envolvendo criptomoedas e criptoativos, moedas e bens estritamente virtuais como o Bitcoin. O órgão editou na última terça-feira (07/05) uma Instrução Normativa (IN) que regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas, sob pena de multa. O texto da IN 1.888, a ser aplicada pelos auditores fiscais, começa a valer em 1º de agosto. Para advogados ouvidos pelo JOTA, a Receita traz definições amplas, demonstrando preocupação com o lado tributário e criminal das

Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio

Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa. A decisão, tomada na sessão de 25 de fevereiro de 2019, foi dada por unanimidade e é, segundo conselheiros, a primeira a tratar da incidência da Cofins sobre a verba. Neste caso, os JCP são receitas financeiras obtidas com a aplicação do capital de giro da empresa e capital de terceiros, que não necessariamente se confundem com o objeto social da companhia. O tema foi analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf no fim de fevereiro por meio de

Débitos de ITCMD podem ser pagos com desconto em Santa Catarina

Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), é válido para pagamentos em cota única. “Esta é a última oportunidade de quitar as dívidas com desconto sobre multas e juros pelos próximos quatro anos. O pagamento, mesmo com a redução, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. Poderão participar do Prefis os contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro

Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou no dia 7 de maio de 2019 o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. A medida provisória altera a Lei 13.709, de 2018 — conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas. Orlando Silva apresentou nesta terça-feira uma complementação de voto com mudanças em relação ao relatório original, apresenta

Contratações públicas devem se pautar pela inovação, dizem advogados

É preciso pensar as contratações na área pública dentro da lógica da inovação, o que demanda a reformulação de entendimentos tradicionais e a adoção de novas soluções jurídicas. É o que defendem os advogados Carolina Mota Mourão, Maria Edelvacy Marinho e Vitor Monteiro, do núcleo jurídico do Observatório de Inovação e Competitividade (OIC), um grupo de apoio à pesquisa ligado ao Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP. O trio analisou, para o Jornal da USP, a contratação da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a criação de um sistema judicial eletrônico feito em nuvem para processos de primeira e segunda instâncias. O acordo está suspenso pelo Conselho Nacional de Justiç

Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter "propósito negocial", diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações em comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico. "Não se faz suficiente a licitude dos atos realizados, tampouco a máxima argumentativa da liberdade empresarial de auto­-organização, para legitimar as alternativas escolhidas em uma reestruturação societária, pois estas devem estar providas de causa econômica, de modo que o motivo da reorganização n

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada no dia 25 de abril de 2019 no Diário Oficial da União. Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O autor da proposta (PLS 286/2