SC retira cobrança antecipada de ICMS de materiais de construção e eletroeletrônicos

Dando sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, o Governo do Estado revogou a cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, além de artigos de papelaria e eletroeletrônicos. O decreto foi publicado nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial e entrará em vigor a partir de 1° de maio. “A desoneração da indústria é importante para o desenvolvimento econômico. No ano passado, retiramos diversos segmentos da ST e, como consequência, tivemos um incremento significativo na arrecadação em 2019”, explica o secretário de Estado da Fazenda,

Lei de Proteção de Dados incidirá peso maior para as MPEs / empresários

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em meados de agosto/18, e prevista para entrar em vigor em 14 de fevereiro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que empresas sejam transparentes sobre o uso de dados de clientes, e prevê punição custosa para as que não fazem o tratamento de dados de maneira correta e/ou não respeitam o sigilo e a privacidade dos clientes. As grandes organizações, que ora podem ser as multinacionais que já estão acostumadas com o processo de proteção de dados em seus países de origem, ou mesmo as nacionais de grande porte, que possuem mais recursos e tecnologias à disposição, não sofrerão tanto como as micro e pequenas empresas (MPEs) que tem c

Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A turma, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, não se aplica a contagem do prazo decadencial na forma prevista no Código Tributário Nacional, uma vez que a análise do direito creditório se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito. No caso, o colegiado analisou um Recurso Especial de Divergência interposto pe

Decisão do STJ traz segurança jurídica para sócio que deixa empresa

De acordo com os artigos 1.003, 1.032 3 1.057, parágrafo único, todos do Código Civil, prevê que o sócio retirante responde pelas obrigações na qualidade de sócio, durante o prazo de 2 anos contados do registro da alteração contratual de sua retirada no órgão competente. Entretanto, existe divergência na forma de interpretação das obrigações abrangidas nesse período de dois anos. A divergência de interpretação consiste em saber se o sócio que se retira responde tão somente pelas dívidas contraídas até o dia da averbação de sua saída, ou se esse sócio responde, também, pelas dívidas contraídas pela sociedade no prazo de dois anos após a averbação de sua saída. Há quem sustente, contudo, que o

LGPD: as propostas de emenda à Medida Provisória 869/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) foi o primeiro instrumento nacional criado exclusivamente para o tratamento de dados pessoais. Com a lei, deixamos o antigo cenário jurídico, em que a utilização de informações pessoais por terceiros era regulada apenas em diplomas legais esparsos, e passamos a um novo patamar internacional, tendo um regramento sobre proteção de dados e privacidade. A LGPD regulamenta o uso de dados pessoais tanto no meio físico quanto no meio digital, garantindo uma série de novos direitos aos titulares de dados, à semelhança ao que fez o General Data Protection Regulation (GDPR) na Europa. Por exemplo, indivíduos passam a ter o direito de consentir

Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal

É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. A empresa foi representada pelo escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Na decisão, o juízo levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre a parcela relativa ao ICMS indevidamente incorporado ao faturamento. “O STF afirmou que o valor do ICMS não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda rela

Comissão mista vai analisar MP da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foi estabelecida, no dia 27 de março de 2019, uma comissão para analisar a medida provisória que alterou a lei brasileira de proteção de dados, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em agosto do ano passado. A MP, anunciada em dezembro, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será ligado diretamente à Presidência e terá papel de implementar e fiscalizar a nova regra. A Lei de Proteção de Dados Pessoais regulamenta a forma como os dados pessoais de brasileiros podem ser usados por empresas e órgãos do governo. Para presidir a comissão, foi eleito o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O relator da MP será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que também foi o relator

MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Por decisão do Secretário de Estado da Fazenda, o regime de substituição tributária relativo a: Ferramentas; Lâmpadas, Reatores e “Starter”; Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos; Materiais de Construção e congêneres; Materiais Elétricos; Produtos de Papelaria; Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química. Deixará de ser aplicado pelo Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de maio de 2019. As alterações nos Protocolos ICMS que versam sobre o tema, bem como no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, já estão sendo providenciadas e serão publicadas em breve. Prepare sua empresa para e