"Simplificação dos tributos depende de pacto entre as esferas de governo"

A reforma tributária como proposta pela PEC 293/04, com a unificação de tributos, só vai sair do papel se partir de um grande pacto entre as três esferas do governo. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Alberto Gurgel de Faria, o governo federal precisa dar garantias a estados e municípios quanto à arrecadação para que a unificação das cobranças possa ser implementada. “É necessário ter um grande pacto sobre o governo federal, governo estadual e governo municipal para simplificar a tributação em cima do consumo, ter legislação federal única e clara, garantindo que os estados e municípios não percam a arrecadação. Esse pacto social é difícil de ser construído”, afirma o min

Produtos isentos de Cofins-Importação ainda estão sujeitos a adicional, diz Carf

Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No voto, o relator, conselheiro Laércio Uliana Cruz Junior, afirmou que, apesar de os produtos importados pela empresa terem direito à isenção da alíquota do Cofins-Importação, ainda assim ela é obrigada a pagar o 1% do adicional determinado por lei. "O parágrafo 21 da Lei 10.865/2004, que trata sobre importação de bens e serviços, es

Carf reconhece imunidade de empresa pública que presta serviço público

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresa pública prestadora de serviços públicos. No caso analisado, o Fisco aplicou multas por entender que não houve tributação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no­ exercício de 2005. O imóvel pertence a uma empresa pública que presta serviços de desenvolvimento de serviço público típico, na implementação de perímetros públicos de irrigação. Os perímetros públicos de irrigação, dos quais o imóvel objeto do lançamento em debate é parte integrante, são empreendimentos de desenvolvimento de áreas prioritárias para

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. Segundo a empresa, o motivo da retenção foi porque a mercadoria estava com documentação inidônea. Inconformada, a empresa buscou o Judiciário afirmando que apreensão era ilegal, uma vez que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana. A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte peça a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, tenha sido pago por terceiro. A única exceção à regra consiste na autorização expressa do terceiro ao comerciante para receber os valores. A repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito d

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda. Na ação de origem, a Sicredi Maringá, uma cooperativa de crédito, questionou a cobrança de débito tributário no valor de R$ 145.719,98 referente ao exercício de 2006. Mas seus embargos à execução fiscal foram negados e ela fez o depósito judi

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso analisado, um auto de infração exigia a declaração de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações de uma sociedade de fraldas. Na prática, cada ação de uma empresa teria sido avaliada com preço unitário superior ao custo de aquisição declarado na Dec

Criminalização do não recolhimento de ICMS não deve ser aplicada indistintamente

A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, não deve ser aplicada indistintamente a todas as hipóteses de omissão no recolhimento de valores devidos de ICMS. O entendimento é do professor de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto, em consulta jurídica feita pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), amicus curiae no recurso ordinário em Habeas Corpus em trâmite no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para Netto, ao entender ser possível a ocorrência do crime previsto na Lei 8.197/1990 em todas as hipóteses de não

Uma nova forma de atuação para os escritórios terceirizados

Uma das copiosas dificuldades que as grandes empresas enfrentam no seu cotidiano é a completa gestão dos escritórios terceirizados. As matrizes estrangeiras vêm exigindo muitos controles por parte das filiais brasileiras, seja em razão das legítimas preocupações com controles internos e compliance, seja em razão do desarrazoado processo de corrupção que se verifica por aqui. Uma relação ‘básica’ de controles exige análise de missão, visão e valores do escritório e o seu alinhamento com a empresa, do Código de Ética e Conduta, do Plano de Continuidade, do Plano de Gestão de Risco, do Sistema de Proteção contra Vazamento de Dados, do Plano de Gestão de Crise, do Plano de Gestão de Segurança Or